AI 811.223

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU CERTIDÃO QUE ATESTE SUA NÃO-APRESENTAÇÃO. PEÇA ESSENCIAL, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 544 DO CPC, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.322/2010. 1. Incumbe à parte agravante indicar as peças a serem trasladadas e também fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde. 2. Agravo regimental desprovido. (AI 811223 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 17-05-2011, DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-03 PP-00611)