Supremo Tribunal Federal

RE 728.874

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/06/2013
Data de publicação: 19/06/2013

STF – RE 728.874, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 04/06/2013, p. 19/06/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA PARA O EXAME DO FEITO. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. II – Agravo regimental improvido. (RE 728874 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 04-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 18-06-2013 PUBLIC 19-06-2013)

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