Supremo Tribunal Federal

ARE 738.131

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/06/2013
Data de publicação: 17/06/2013

STF – ARE 738.131, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 04/06/2013, p. 17/06/2013

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PROVA OBJETIVA NO CURSO DE FORMAÇÃO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL, SEM RESPALDO EM LEI. INVIABILIDADE. PRECEDENTE. ARTS. 2º e 5º, CAPUT, DA CF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 37, I e II, DA CF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. LEI ESTADUAL 13.729/2006. ANÁLISE. SÚMULA 280/STF. DISSOCIAÇÃO ENTRE NORMAS E FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 738131 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 04-06-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 14-06-2013 PUBLIC 17-06-2013)

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