Supremo Tribunal Federal

AI 610.247

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/06/2013
Data de publicação: 16/08/2013

STF – AI 610.247, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 04/06/2013, p. 16/08/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição ao SESC/SENAC. Questão constitucional. Recepção pelo art. 240 da Constituição Federal. Precedentes. 1. A controvérsia não demanda a análise da legislação infraconstitucional. Não incidência da Súmula nº 636/STF. 2. As contribuições destinadas ao chamado Sistema S foram expressamente recepcionadas pelo art. 240 da Constituição Federal, conforme decidido pela Corte. 3. Agravo regimental não provido. (AI 610247 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013)

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