Supremo Tribunal Federal

ARE 703.595

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 06/06/2013
Data de publicação: 12/06/2013

STF – ARE 703.595, Rel. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 06/06/2013, p. 12/06/2013

Ementa

EMENTA: REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIO À PENHORA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 703595 RG, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 06-06-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 11-06-2013 PUBLIC 12-06-2013)

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