Supremo Tribunal Federal
STF – ADI 3.885, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 06/06/2013, p. 28/06/2013
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Tribunal Pleno · Rel. Marco Aurélio · j. 25/05/2016
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PREJUÍZO. Uma vez suplantado, mediante novo preceito, o ato atacado na ação direta de inconstitucionalidade, cumpre declarar o prejuízo do pedido formalizado. (ADI 469, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 25-05-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-142 DIVULG 28-06-2017 PUBLIC 29-06-2017)
Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 19/02/2014
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 17 DA LEI CATARINENSE N. 10.789/1998 ALTERADO PELO ART. 2º DA LEI CATARINENSE N. 11.846/2001. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AÇÃO JULGADA PREJUDICADA. (ADI 1894 MC, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-02-2014, DJe-105 DIVULG 30-05-2014 PUBLIC 02-06-2014 EMENT VOL-02734-01 PP-00001)
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 18/12/2021
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Vinculação das remunerações dos cargos de Governador, Vice-Governador, Secretários de Estado e membros da Assembleia Legislativa ao valor do subsídio de Ministro do STF e Deputado Federal. Inconstitucionalidade. 3. Precedentes: ADI 3461, ADI 3480 e ADI 4009. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 15.433/07, do Estado do Paraná, bem como das Leis estad…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 13/10/2010
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 49 E 50 DA LEI Nº 4.847, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 5.011/95. LIMINAR DEFERIDA PELO PLENO DESTA CORTE. REVOGAÇÃO. PERDA DE OBJETO. 1. A Lei Complementar nº 219, de 26 de dezembro de 2001, em seu art. 11, determinou a revogação das disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei nº 4.847/93. Ao reestruturar o Fundo Especial do Pode…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 01/06/2011
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto nº 153-R, de 16 de junho de 2000, editado pelo Governador do Estado do Espírito Santo. ICMS: concessão de crédito presumido. Liminar deferida pelo pleno desta corte. Revogação tácita. Perda de objeto. 1. O Decreto nº 1.090-R/2002, que aprovou o novo regulamento do ICMS no Estado do Espírito Santo, deixou de incluir no rol das atividades sujeitas a crédito presumido do tributo “as operações internas e interestaduais com mer…
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