Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 286.921

Relator(a): ELLEN GRACIE
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 31/08/2010
Data de publicação: 24/09/2010

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 286.921, Rel. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, j. 31/08/2010, p. 24/09/2010

Ementa

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS. TRANSFORMAÇÃO EM PROVENTOS PROPORCIONAIS: IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a transformação da aposentadoria concedida com proventos integrais em proporcionais de acordo com a legislação em vigor à época em que teria direito à aposentadoria proporcional. 2. Agravo regimental improvido. (RE 286921 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 31-08-2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-04 PP-00749 RSTP v. 22, n. 257, 2010, p. 158-160 RTJ VOL-00216-01 PP-00511)

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