Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 204.427

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/08/2021
Data de publicação: 25/08/2021

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 204.427, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 23/08/2021, p. 25/08/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS COM A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ESPÉCIE. CONTRARIEDADE AO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 204427 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 23-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 24-08-2021 PUBLIC 25-08-2021)

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