Supremo Tribunal Federal
STF – RE 546.727, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 18/06/2013, p. 01/08/2013
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 25/06/2013
EMENTA: DECADÊNCIA - TRIBUTO – ARTIGO 45 DA LEI Nº 8.212/91 – INCONSTITUCIONALIDADE – VERBETE VINCULANTE Nº 8 DA SÚMULA DO SUPREMO. É inconstitucional, ante a inobservância do instrumental próprio – lei complementar –, o artigo 45 da Lei nº 8.212/91. (RE 527629 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 13-08-2013 PUBLIC 14-08-2013)
Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 10/02/2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTS. 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/1991. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 559.943-RG, julgado sob relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46, da Lei nº…
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 19/06/2012
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da reserva de plenário. Não ofensa. Artigos nºs 45 e 46 da Lei nº 8.212/91. Constitucionalidade. Súmula Vinculante nº 8. 1. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil permite ao relator negar “seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. 2. A …
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 10/09/2013
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição ao FUNRURAL. Ausência de juízo decisório sobre a validade da Lei nº 8.212/91. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 1. Acórdão recorrido que não tratou do tema relativo à validade da Lei nº 8.212/91, carecendo a matéria veiculada no recurso do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental não provido. (RE 621608 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, ju…
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 01/04/2014
EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Requisitos de admissibilidade recursal. Presença. Tributário. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional. 1. O agravo de instrumento interposto reúne os requisitos de admissibilidade recursal. 2. É de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito da legislação aplicável resultante do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade dos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/9…
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