AP 470

EMENTA: AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são inadmissíveis nas hipóteses em que a matéria apresentada foi devidamente examinada na decisão embargada. Precedentes: HC 100.154-ED/MT, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Julgamento em 26/04/2011, AI 776.875 AgR-ED-ED-ED/DF. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgamento em 19/4/2011, DJE 2/5/2011). A alegada atipicidade da conduta consistente no recebimento de dinheiro em espécie pelo embargante, em montante superior a dez milhões de reais, que a defesa sustentou ter se tratado de mero cumprimento de acordo de campanha, foi apreciada no acórdão, ausente qualquer omissão sobre o tema. Tampouco se verifica qualquer contradição entre a condenação do embargante e a absolvição do corréu Duda Mendonça, haja vista a discrepância entre as duas situações jurídicas, os delitos imputados a cada um e as circunstâncias fático-probatórias que envolveram os acusados. Ausentes os vícios alegados pelo embargante. Embargos de declaração rejeitados. (AP 470 EDj-segundos, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 14-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 09-10-2013 PUBLIC 10-10-2013)