Supremo Tribunal Federal

AI 804.024

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/06/2013
Data de publicação: 28/08/2013

STF – AI 804.024, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 18/06/2013, p. 28/08/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Décimo terceiro salário. Verbas que integram seu cálculo. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta à analise de legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AI 804024 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 18-06-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 27-08-2013 PUBLIC 28-08-2013)

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