ARE 709.691

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NO JUÍZO DE ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. POSTAGEM NOS CORREIOS. IRRELEVÂNCIA. Nova orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal permite a comprovação da suspensão do prazo e da consequente tempestividade do recurso no momento da interposição do agravo regimental. O agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso extraordinário é intempestivo, porquanto protocolado no Tribunal de origem após o decurso do prazo legal. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é irrelevante a data da postagem do recurso nos Correios. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 709691 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 12-08-2013 PUBLIC 13-08-2013)