HC 115.931

EMENTA: E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO FUNDADA EM RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – INCOGNOSCIBILIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL – DETERMINAÇÃO LEGAL QUE OBSTA, “IN ABSTRACTO”, A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO NOS CRIMES PREVISTOS NO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90, ENTRE OS QUAIS O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS – RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DESSA REGRA LEGAL PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 111.840/ES) – “HABEAS CORPUS” CONCEDIDO DE OFÍCIO. IMPETRAÇÃO DE “HABEAS CORPUS” COM APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO “WRIT” CONSTITUCIONAL. - Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional de “habeas corpus”, quando impetrado com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator. Se se revelasse lícito ao impetrante agir “per saltum”, registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, firmou orientação cujos fundamentos autorizam o exame, pelo magistrado de primeiro grau, das circunstâncias que podem justificar eventual concessão do ingresso de condenado por tráfico de drogas em regime penal menos rigoroso. (HC 115931, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 25-06-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 12-09-2013 PUBLIC 13-09-2013)