Supremo Tribunal Federal

AI 841.445

Relator(a): Ministro Presidente
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 26/05/2011
Data de publicação: 01/09/2011

STF – AI 841.445, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, j. 26/05/2011, p. 01/09/2011

Ementa

EMENTA: RECURSO. Agravo de Instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Vale-refeição. Período de férias. Recebimento. Servidor Público. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto direito de servidor público receber vale-refeição, durante o período de férias, versa sobre tema infraconstitucional. (AI 841445 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 26-05-2011, DJe-168 DIVULG 31-08-2011 PUBLIC 01-09-2011 EMENT VOL-02578-02 PP-00196)

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