Supremo Tribunal Federal

AR 1.725

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 19/08/2015
Data de publicação: 06/11/2015

STF – AR 1.725, Rel. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 19/08/2015, p. 06/11/2015

Ementa

EMENTA: E M E N T A: AÇÃO RESCISÓRIA – AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE RESCINDIBILIDADE A QUE SE REFERE O ART. 485, INCISO V, DO CPC – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO FLAGRANTE E MANIFESTA A PRECEITO LEGAL – UTILIZAÇÃO INADEQUADA DESSA AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO “AGRAVO REGIMENTAL” – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (AR 1725 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 19-08-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 05-11-2015 PUBLIC 06-11-2015)

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