AC 3.285

EMENTA: E M E N T A: MEDIDA CAUTELAR – PRETENDIDA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE A REQUERENTE NÃO FIGURA COMO PARTE – INVIABILIDADE – ILEGITIMIDADE ATIVA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A autora postula, em nome próprio, nesta sede processual, a defesa de direito alheio. Ao assim proceder, age na condição de verdadeiro substituto processual, sem que exista, para tanto, qualquer base normativa que lhe permita investir-se de legitimação anômala, para efeito de ajuizamento da presente ação cautelar, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro estabelece que “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei” (CPC, art. 6º). (AC 3285 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 25-06-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 09-08-2013 PUBLIC 12-08-2013)