Supremo Tribunal Federal

ARE 686.812

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/06/2013
Data de publicação: 14/08/2013

STF – ARE 686.812, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 25/06/2013, p. 14/08/2013

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DELEGADOS DE POLÍCIA E PROCURADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TERMO INICIAL. OBSERVÂNCIA DO QUE FOI DEFINIDO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 686812 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 25-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 13-08-2013 PUBLIC 14-08-2013)

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