JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 738.162

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
06/08/2013
Data de publicação
30/08/2013

STF – ARE 738.162, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 06/08/2013, p. 30/08/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – ICMS. 1. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada. Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Preenchimento dos requisitos de certidão de dívida ativa. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 3. Existência de contrato de comodato. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 738162 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 06-08-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 29-08-2013 PUBLIC 30-08-2013)
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