ARE 740.665

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contraditório, ampla defesa, devido processo legal. Multa. Aplicação pelo Tribunal de origem. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal, consistente, no caso, em alegada aplicação incorreta de multa, pelo Tribunal de origem, em face do caráter protelatório do recurso. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 740665 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06-08-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 27-09-2013 PUBLIC 30-09-2013)