Supremo Tribunal Federal

ARE 752.069

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/08/2013
Data de publicação: 22/08/2013

STF – ARE 752.069, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 06/08/2013, p. 22/08/2013

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 752069 ED, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 06-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 21-08-2013 PUBLIC 22-08-2013)

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