HC 98.458

EMENTA: E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – JÚRI – ALEGADA NULIDADE POR SUPOSTA CONTRADIÇÃO ENTRE QUESITOS – AUSÊNCIA DE PROTESTO DAS PARTES – PRECLUSÃO DA FACULDADE PROCESSUAL DE IMPUGNAR – PRECEDENTES – PEDIDO INDEFERIDO – OMISSÃO, CONTUDO, DO JUIZ-PRESIDENTE NA FORMULAÇÃO DE QUESITO PERTINENTE AO EXCESSO PÚNIVEL – FALTA DE QUESITO JURIDICAMENTE RELEVANTE E ABSOLUTAMENTE IMPRESCINDÍVEL NO REGIME ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI nº 11.689/2008 – CAUSA DE NULIDADE INSANÁVEL DO JULGAMENTO DE QUE RESULTOU A CONDENAÇÃO PENAL DO RÉU – QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA IMPETRAÇÃO – ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA INVALIDAR A CONDENAÇÃO PENAL. (HC 98458, Relator(a): AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 31-05-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)