JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 563.702

Relator(a)
Teori Zavascki
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
06/08/2013
Data de publicação
22/08/2013

STF – AI 563.702, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 06/08/2013, p. 22/08/2013

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEPASA. INATIVOS. EXTENSÃO DE ABONO CONCEDIDO COM BASE EM DISSÍDIO COLETIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 563702 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 06-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 21-08-2013 PUBLIC 22-08-2013)
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