Supremo Tribunal Federal

HC 116.816

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/08/2013
Data de publicação: 04/12/2013

STF – HC 116.816, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 13/08/2013, p. 04/12/2013

Ementa

EMENTA: Habeas corpus. 2. Estelionato. Fraude na percepção de benefício previdenciário mediante uso de documento falso. 3. Crime permanente. Contagem de lapso prescricional a partir da cessação da permanência. 4. Prescrição não configurada. 5. Ordem denegada. (HC 116816, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13-08-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 03-12-2013 PUBLIC 04-12-2013)

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