Supremo Tribunal Federal

AI 651.818

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/08/2013
Data de publicação: 18/09/2013

STF – AI 651.818, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 27/08/2013, p. 18/09/2013

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Pagamento imediato de reparação econômica a anistiados políticos. Repercussão geral reconhecida. Mérito pendente. Tema 310, RE-RG 553.710. 3. Embargos de declaração acolhidos para afastar a multa e determinar a aplicação da sistemática da repercussão geral ao caso. 4. Agravo de instrumento devolvido ao Tribunal de origem, com base no art. 543-B do CPC. (AI 651818 AgR-ED-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 17-09-2013 PUBLIC 18-09-2013)

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EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matérias discutidas no recurso extraordinário estão submetidas à sistemática da repercussão geral. Temas 181, 494 e 106. 3. Embargos de declaração acolhidos. 4. Agravo de instrumento devolvido ao Tribunal de origem, com base no art. 543-B do CPC. (AI 760155 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08-09-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 23-09-2015 PUBLIC 24-09-2015)

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