AI 721.328

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. SÚMULA 288/STF. Não foi juntada aos autos a cópia do inteiro teor do acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 288/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal impõe ao agravante o ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento. Precedente. A parte agravante não atacou o único fundamento utilizado pela decisão agravada para inadmitir o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 721328 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 18-09-2013 PUBLIC 19-09-2013)