RE 751.271

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RECEPÇÃO DO ART. 1º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985 PELA VIGENTE ORDEM CONSTITUCIONAL – MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 567.110-RG/AC – PRETENDIDA APLICAÇÃO, AO CASO, DA LEI COMPLEMENTAR ESTATUAL Nº 308/2005 – QUESTÃO QUE NÃO FOI SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS EXTRAORDINÁRIAS – EMPREGO DO PRINCÍPIO “JURA NOVIT CURIA” – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RE 751271 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 27-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 16-10-2013 PUBLIC 17-10-2013)