Supremo Tribunal Federal

ARE 741.651

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/08/2013
Data de publicação: 11/09/2013

STF – ARE 741.651, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 27/08/2013, p. 11/09/2013

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO SOBRE PERÍODO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS CONVERTIDO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.444-RG (REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - TEMA 663). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 741651 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 27-08-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2013 PUBLIC 11-09-2013)

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