Supremo Tribunal Federal

AI 859.203

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/08/2013
Data de publicação: 16/09/2013

STF – AI 859.203, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 27/08/2013, p. 16/09/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Administrativo. Concurso público. Exame psicológico. Previsão legal e editalícia. Incidência dos enunciados 280 e 454 da Súmula desta Corte. 3. Caráter subjetivo do exame psicológico. Inexistência. Aplicação dos enunciados 279 e 454. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 859203 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 13-09-2013 PUBLIC 16-09-2013)

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