AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.466

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO: NÃO VERIFICAÇÃO. AGRAVANTE CONDENADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS. MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO INC. XXXV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 205466 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 04-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 06-10-2021 PUBLIC 07-10-2021)