Supremo Tribunal Federal

HC 117.114

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/09/2013
Data de publicação: 07/10/2013

STF – HC 117.114, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 03/09/2013, p. 07/10/2013

Ementa

EMENTA: Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes (Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e § 4º). Questão não apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Não conhecimento do Writ. 1. O tema tratado nesta impetração não foi submetido ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, sua apreciação, de forma originária, na presente oportunidade, configuraria inadmissível supressão de instância. Precedentes. 2. Habeas corpus do qual não se conhece. (HC 117114, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03-09-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 04-10-2013 PUBLIC 07-10-2013)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

HC 117.024

Primeira Turma · Rel. Rosa Weber · j. 10/09/2013

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS E REFORMATIO IN PEJUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESES NÃO VENTILADAS NO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. 1. Inviável a apreciação de questões não examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa di…

Ver ementa completa →

HC 114.718

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 11/06/2013

EMENTA: Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06). Dosimetria. Pretensão à reavaliação das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP). Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/03). Atipicidade da conduta. Abolitio criminis temporária. Questões não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Não conhecimento do writ. 1. As questões tratadas na impetração não foram analisada…

Ver ementa completa →

HC 115.649

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 09/04/2013

EMENTA: Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Decisão monocrática do relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça indeferindo liminarmente a inicial. Questões não analisadas por aquela Corte Superior. Inadmissível supressão de instância. Não conhecimento do writ. 1. A apreciação do tema, de forma originária, neste ensejo, configuraria verdadeira supressão de instância não admitida. Precedentes. 2. Habeas corpus do qual não se conhece. (HC 115649, Relator(a): DI…

Ver ementa completa →

HC 119.167

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 26/11/2013

EMENTA: Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes Impetração manejada contra decisão em que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ por ter sido ele manejado como substitutivo do recurso cabível. Dosimetria. Pretensão de reconhecimento da figura privilegiada (Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e § 4º), com a adequação do regime prisional inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de ilegalidade flagrante. Não co…

Ver ementa completa →

HC 112.756

Primeira Turma · Rel. Rosa Weber · j. 26/02/2013

EMENTA: E M E N T A HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DO WRIT. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a admissibilidade do recurso especial. 2. Não cabe habeas corpus, como regra, para rever decisão do Superior Tribunal de Justiça q…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas