RE 628.027

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPASSE DE VERBAS PELA UNIÃO. FUNDEF. ERRO DE CÁLCULO. FORMA DE PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não há repercussão geral da questão relativa à forma de cálculo do valor mínimo nacional por aluno – VMNA a ser repassado ao FUNDEF (RE 636.978, Rel. Min. Cezar Peluso). Possui repercussão geral a controvérsia referente à forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a ser repassadas pela União, a título de complementação do FUNDEF (RE 635.347, Rel. Min. Joaquim Barbosa). Agravo regimental provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam observadas as disposições do art. 543-B do CPC quanto à questão em que reconhecida repercussão geral. (RE 628027 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 17-09-2013 PUBLIC 18-09-2013)