Supremo Tribunal Federal

RE 635.347

Relator(a): Ministro Presidente
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 09/06/2011
Data de publicação: 31/08/2011

STF – RE 635.347, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, j. 09/06/2011, p. 31/08/2011

Ementa

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Complementação do FUNDEF. Repasse pela União. Erro no cálculo. Forma de pagamento. Relevância do tema. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral recurso extraordinário que verse sobre a forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União, a título de complementação do FUNDEF. (RE 635347 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 09-06-2011, DJe-167 DIVULG 30-08-2011 PUBLIC 31-08-2011 EMENT VOL-02577-01 PP-00156)

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