Supremo Tribunal Federal

ARE 762.806

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/09/2013
Data de publicação: 18/09/2013

STF – ARE 762.806, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 03/09/2013, p. 18/09/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Constitucional e Administrativo. Servidor público. Isonomia. Vencimentos. Enunciado n. 339 da Súmula do STF. 3. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 762806 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 17-09-2013 PUBLIC 18-09-2013)

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