Supremo Tribunal Federal

RE 701.157

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/09/2013
Data de publicação: 14/10/2013

STF – RE 701.157, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 10/09/2013, p. 14/10/2013

Ementa

EMENTA: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). INCIDÊNCIA SOBRE A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. 1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário n. 599.658. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular o acórdão embargado e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. (RE 701157 AgR-segundo-ED-segundos, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 10-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 11-10-2013 PUBLIC 14-10-2013)

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