ARE 677.789

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juizados especiais. Turma recursal. Remissão aos fundamentos da sentença. Lei nº 9.099/95. Possibilidade. Sucessão de empresas. Responsabilidade pelas obrigações da sucedida. Discussão. Cláusulas do edital de arrematação. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 635.729/SP, de minha relatoria, reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que não viola a exigência constitucional de motivação a fundamentação de turma recursal que, em conformidade com a Lei nº 9.099/95, adota os fundamentos contidos na sentença recorrida. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, dos fatos e das provas dos autos, bem como das cláusulas de edital de arrematação que vieram a integrar as condições do negócio firmado entre as partes. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 454/STF. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 677789 AgR-segundo, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 04-11-2013 PUBLIC 05-11-2013)