Supremo Tribunal Federal

ARE 672.758

Relator(a): Rosa Weber
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 10/09/2013
Data de publicação: 25/09/2013

STF – ARE 672.758, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 10/09/2013, p. 25/09/2013

Ementa

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO GRACIOSA. PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.6.2011. A controvérsia acerca da concessão da “Pensão Graciosa” em valor não inferior ao salário-mínimo foi dirimida com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie - Constituição do Estado de Santa Catarina, Leis Estaduais 6.185/82 e 7.702/89 e Lei Complementar Estadual 322/06. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 672758 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 10-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 24-09-2013 PUBLIC 25-09-2013)

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