HC 98.176

EMENTA: Habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Trancamento da ação penal. Questão suscitada pela parte mas não apreciada pelo tribunal a quo. 1. A conclusão da Sexta Turma do STJ foi no sentido do não conhecimento do writ em relação ao trancamento da ação, ao argumento de não ter sido levada a discussão ao Tribunal de Justiça estadual. A apreciação desse tema, de forma originária, perante esta Corte Suprema, configuraria verdadeira dupla supressão indevida de instância,visto que, na realidade, a Corte estadual não se manifestou sobre o tema. 2. Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, concedido para que retome o Tribunal de Justiça a quo o julgamento da questão não decidida em habeas corpus impetrado perante aquela Corte. (HC 98176, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 08-02-2011, DJe-066 DIVULG 06-04-2011 PUBLIC 07-04-2011 EMENT VOL-02498-01 PP-00033)