AI 507.572

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ESPECIAL (GRE). CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRECEDENTES. Mantém-se o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, tendo em conta que o caráter genérico da Gratificação de Representação Especial – GRE, prevista na Lei nº 10.460/1988, já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Por isso, estende-se a vantagem aos inativos. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 507572 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 26-09-2013 PUBLIC 27-09-2013)