Supremo Tribunal Federal

AI 742.051

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 10/09/2013
Data de publicação: 30/10/2013

STF – AI 742.051, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 10/09/2013, p. 30/10/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Anistiado político. Aposentadoria. Cálculo do benefício. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 1. Consoante a pacífica jurisprudência do Tribunal, é inadmissível, em recurso extraordinário, o exame da legislação infraconstitucional e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido. (AI 742051 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 29-10-2013 PUBLIC 30-10-2013)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

ARE 721.873

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 20/08/2013

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Anistiado político. Termo de adesão. Propositura posterior de ação judicial. Cancelamento do acordo. Alegação de ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência …

Ver ementa completa →

AI 751.013

Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 07/06/2011

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. IMPOSSIBILIDADE DO DESLOCAMENTO DE DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 751013 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 07-06-2011, DJe-121 DIVULG 24-06-2011 PUBLIC 27-06-2011 EMENT VOL-02551-02 PP-00348)

Ver ementa completa →

AI 737.342

Segunda Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 20/09/2011

EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissível o RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria reflexa. Precedente. II – Agravo regimental improvido. (AI 737342 AgR-segundo, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado e…

Ver ementa completa →

ARE 773.078

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 19/08/2014

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Revisão de benefício previdenciário. Acórdão recorrido fundamentado na legislação pátria. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Agravo regimental não provido. Precedentes. 1. A suposta ofensa à Constituição somente poderia ser constatada a partir da análise e da reinterpretação da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, a qual é insuscetível, portanto, de viabilizar o c…

Ver ementa completa →

RE 735.667

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 27/08/2013

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Anistia política. Termo de adesão. Propositura posterior de ação judicial. Cancelamento do acordo. Alegação de ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 da Corte. 2. A…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas