RE 628.206

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DEPÓSITO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Questões alegadas no recurso extraordinário que não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há matéria constitucional a ser discutida em processo em que se questiona restituição de valores depositados em instituição financeira submetida a regime de falência. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 628206 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 08-10-2013 PUBLIC 09-10-2013)