Supremo Tribunal Federal

RE 477.377

Relator(a): Ellen Gracie
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 31/05/2011
Data de publicação: 27/06/2011

STF – RE 477.377, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 31/05/2011, p. 27/06/2011

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. PARCELAS PAGAS COM ATRASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não incidem juros compensatórios sobre o parcelamento previsto no art. 33 do ADCT referentes às parcelas pagas com atraso. 2. A questão relativa aos juros compensatórios em desapropriação já está pacificada por esta Corte. Precedentes. 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a suprir. 4. Embargos de declaração rejeitados. (RE 477377 AgR-ED, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 31-05-2011, DJe-121 DIVULG 24-06-2011 PUBLIC 27-06-2011 EMENT VOL-02551-01 PP-00095)

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