Supremo Tribunal Federal

AI 815.854

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 01/02/2011
Data de publicação: 22/02/2011

STF – AI 815.854, Rel. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 01/02/2011, p. 22/02/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O fundamento infraconstitucional, suficiente para a manutenção do acórdão impugnado, resta definitivo ante o não-cabimento de recurso especial contra acórdão de juizado especial. Incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (AI 815854 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 01-02-2011, DJe-035 DIVULG 21-02-2011 PUBLIC 22-02-2011 EMENT VOL-02468-03 PP-00501)

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