Supremo Tribunal Federal

HC 100.986

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 31/05/2011
Data de publicação: 01/08/2011

STF – HC 100.986, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 31/05/2011, p. 01/08/2011

Ementa

EMENTA: UNIÃO – DESCAMINHO – INSIGNIFICÂNCIA. Há de ser observado o bem protegido. A possibilidade de o Procurador da Fazenda Nacional pleitear, temporariamente, o arquivamento do executivo fiscal – Lei nº 10.522/02 –, por si só, não autoriza a conclusão de tratar-se de crime de bagatela. (HC 100986, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 31-05-2011, DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011 EMENT VOL-02556-02 PP-00205 RMDPPP v. 8, n. 43, 2011, p. 84-88)

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