Supremo Tribunal Federal
STF – HC 110.268, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 30/10/2012, p. 27/11/2012
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 26/06/2018
EMENTA: DESCAMINHO – TRIBUTO – VALOR – INSIGNIFICÂNCIA – ALCANCE. Descabe, em Direito, confundir institutos, vocábulos e expressões. O que previsto na Lei nº 10.522/2002 e em portaria do Ministério da Fazenda não alcança a persecução criminal a cargo do Ministério Público. (HC 135170, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 26-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 11-09-2018 PUBLIC 12-09-2018)
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 08/11/2016
EMENTA: DESCAMINHO – TRIBUTO – VALOR – INSIGNIFICÂNCIA – ALCANCE. Descabe, em Direito, confundir institutos, vocábulos e expressões. O que previsto na Lei nº 10.522/2002 e em portaria do Ministério da Fazenda não alcança a persecução criminal a cargo do Ministério Público. (HC 120536, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08-11-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-133 DIVULG 19-06-2017 PUBLIC 20-06-2017)
Segunda Turma · Rel. Eros Grau · j. 02/02/2010
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. DÉBITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR AO VALOR PREVISTO NO ART. 20 DA LEI Nº 10.522/02. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VEDAÇÃO. 1. O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja igual ou inferior ao previsto no artigo 20 da Lei n. 10.522/02 é dever-poder do Procurador da Fazenda Nacional, independentemente de qualquer juízo de conveniência e oportunidade. 2. Todavia, no caso em exame, o débito tributário certamente ultrapassa…
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 31/05/2011
EMENTA: UNIÃO – DESCAMINHO – INSIGNIFICÂNCIA. Há de ser observado o bem protegido. A possibilidade de o Procurador da Fazenda Nacional pleitear, temporariamente, o arquivamento do executivo fiscal – Lei nº 10.522/02 –, por si só, não autoriza a conclusão de tratar-se de crime de bagatela. (HC 100986, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 31-05-2011, DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011 EMENT VOL-02556-02 PP-00205 RMDPPP v. 8, n. 43, 2011, p. 84-88)
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 04/10/2016
EMENTA: DESCAMINHO – VALOR DO TRIBUTO – LEI Nº 10.522/2002 – ALCANCE. Descabe, em Direito, confundir institutos, vocábulos e expressões. O que previsto na Lei nº 10.522/2002 não alcança a persecução criminal a cargo do Ministério Público. (HC 129331, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 04-10-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 25-04-2017 PUBLIC 26-04-2017)
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.