Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.571

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/12/2021
Data de publicação: 07/02/2022

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.571, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 14/12/2021, p. 07/02/2022

Ementa

EMENTA: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que a condição de foragido do distrito da culpa reforça a necessidade da custódia para se garantir a aplicação da lei penal (RHC 118.011, Rel. Min. Dias Toffoli). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 207571 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 04-02-2022 PUBLIC 07-02-2022)

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