Supremo Tribunal Federal

ARE 764.316

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/09/2013
Data de publicação: 01/10/2013

STF – ARE 764.316, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 17/09/2013, p. 01/10/2013

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/STF. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 764316 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 17-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 30-09-2013 PUBLIC 01-10-2013)

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