RE 567.185

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. ALCANCE DA IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que o prazo prescricional previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005 somente alcança as ações ajuizadas após a entrada em vigor da referida norma. O entendimento da Corte é firme no sentido de que a ausência de regulamentação legal não impede o reconhecimento da imunidade tributária de que trata o art. 195, § 7º, da Constituição Federal, a qual alcança a contribuição para o Pis. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 567185 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 05-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 22-08-2014 PUBLIC 25-08-2014)