JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 731.543

Relator(a)
Roberto Barroso
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
17/09/2013
Data de publicação
09/10/2013

STF – AI 731.543, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 17/09/2013, p. 09/10/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Incide, no caso, a Súmula 454/STF, in verbis: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. A questão constitucional referente à suposta violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 731543 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 08-10-2013 PUBLIC 09-10-2013)
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