Supremo Tribunal Federal

RE 531.538

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/09/2013
Data de publicação: 02/10/2013

STF – RE 531.538, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 17/09/2013, p. 02/10/2013

Ementa

EMENTA: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – EXECUÇÃO – PRECATÓRIO. As sociedades de economia mista, mesmo quando prestadoras de serviço público, submetem-se ao regime de execução comum às empresas privadas. Precedente: Recurso Extraordinário nº 599.628/DF, julgado sob o ângulo da repercussão geral admitida. (RE 531538 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 01-10-2013 PUBLIC 02-10-2013)

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