Supremo Tribunal Federal

RE 759.244

Relator(a): Luís Roberto Barroso
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 19/09/2013
Data de publicação: 02/02/2015

STF – RE 759.244, Rel. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 19/09/2013, p. 02/02/2015

Ementa

EMENTA: Possui repercussão geral a controvérsia a respeito da aplicação, ou não, da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição às exportações indiretas, isto é, aquelas intermediadas por "trading companies". (RE 759244 RG, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 19-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015)

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